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21 de junho de 2011

POLÍTICA

São Joaquim na lista dos emancipáveis

“O pedido para oficialização da inclusão do São Joaquim na lista dos que querem emancipação foi aprovado em assembleia ordinária realizada no domingo, dia 12”

Representantes de 20 distritos mato-grossenses reuniram-se na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira 16, para formalizar a criação da Associação Mato-grossense de Áreas Emancipadas e Anexadas - (Amaea).

Os distritos associados possuem todas as prerrogativas constitucionais para sua emancipação, entre elas, população superior a cinco mil habitantes, número de eleitores superior a 50% de sua população e, a arrecadação estimada superior à média de 10% dos municípios do estado, considerados em ordem decrescente os de menor população.

A criação da Amaea alegrou o presidente da Associação de Moradores do Distrito São Joaquim, em Tangará da Serra, professor Dorjival Silva, que protocola ofício ainda esta semana junto à nova entidade, solicitando a inclusão de sua comunidade no rol dos Distritos que pleiteiam emancipação político-administrativa.

“O pedido para oficialização da inclusão do São Joaquim na lista dos que querem também emancipação foi aprovado em assembleia ordinária realizada no domingo, dia 12, pelos moradores da comunidade”, observa Dorjival Silva.

A futura emancipação do São Joaquim e dos demais pleiteantes refletirá em desenvolvimento, atraindo recursos federais e a implantação de políticas públicas específicas para geração de emprego e renda, além de inúmeras melhorias.

Dorjival Silva disse ao O Tangaraense que quem criou o distrito que ele representa certamente fez pensando que um dia o mesmo se tornaria um município.

O São Joaquim é o distrito que melhor se posiciona entre os municípios de Tangará da Serra, Nova Marilândia, Nova Olímpia e Santo Afonso. E pode ser que hoje ele não tenha cinco mil moradores em seu território. Nem a quantidade de eleitores prevista. Todavia, se somado com a área que corresponde ao Distrito Progresso, completa todas as exigências legais.

O coordenador da Associação Mato-grossense das Áreas Emancipadas e Anexadas, Nelson Salim Abdala, afirmou que o próximo passo da entidade será ingressar com um mandado de injunção junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o Congresso Nacional a regulamentar a Emenda Constitucional nº 15 de 1996.

ENTENDENDO - A aprovação da Emenda Constitucional n.º 15 de 26-09-1.996, alterou o parágrafo 4.º do artigo 18 da Constituição Federal de 1.988, tornando praticamente impossível, até o momento, a emancipação de distritos.

Com a alteração, o parágrafo 4.º da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação:

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito junto às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”.

Em razão do texto do parágrafo 4.º falar em lei estadual também gera alguma interpretação errada. Na realidade, a lei estadual só pode existir sobre o assunto, após a promulgação de lei complementar federal e, como esta não existe ainda, os estados nada podem fazer.

Prefeitura assina Termo de Ajustamento de Conduta com o Distrito São Joaquim

Descumprimento incidirá em multas para o gestor e ajuizamento de Ação por Improbidade Administrativa

Ra Redação

Prefeito em exercício de Tangará da Serra, José Jaconias da Silva (PT), acompanhado dos secretários Júnior Schleicher (Saúde) e Clóvis Batista da Silva (Infraestrutura) compareceram à sede do Ministério Público Estadual às 17h, na última quinta-feira 16, para assinar um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC com o Distrito São Joaquim. Também participou da audiência o professor Dorjival Silva na condição de represente legal da Associação de Moradores do Distrito.

Pelo Termo de Ajustamento de Conduta o município de Tangará da Serra ficou comprometido em atender dentro de prazo estabelecido, os sete itens cobrados pelos moradores do São Joaquim a sequir:

Não deixar faltar medicamentos de uso contínuo para os moradores do Distrito; manter a unidade de saúde em funcionamento em seu horário normal e substituição da funcionária quando de suas férias e/ou impedimentos; manter as ruas do Distrito em boas condições de trafegabilidade, eliminando matagla e crateras e no período da seca utilizar carro-pipa para controlar a poeira; construir num prazo de 10 dias dois redutores de velocidade, sendo um em frente a Escola Estadual Antonio Hortolani e outra em frente à Igreja Evangélica Assembleia de Deus; manter a área de esportes do Distrito em condições de adequadas de uso, com regular corte de grama; e por último, o Município se comprometeu em manter em condições de funcionamento a iluminação pública no Distrito substituído com maior celeridade as lâmpadas defeituosas.

Na oitava cláusula do TAC o Ministério Público assinalou que o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, implicará, por cada obrigação descumprida, no pagamento de multa a ser custeada pelo Município no valor de dois salários mínimos por dia, multa essa a ser arcada pessoalmente pelo prefeito municipal, sem prejuízo do ajuizamento das medidas legais competentes, incluindo-se Ação Civil Pública e Ação por Improbidade Administrativa.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi concluído com as assinaturas do promotor de Justiça Antonio Moreira da Silva, o prefeito em exercício José Jaconias da Silva, o presidente da Associação de Moradores do Distrito São Joaquim e os secretários municipais Júnior Schleicher e Clóvis Batista da Silva, respectivamente da Saúde e Sinfra.

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