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19 de julho de 2011

“Lei das Prisões” já está em vigor em todo Brasil

No dia 4 de maio passado, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.403/11, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 do Código de Processo Penal (CPP), relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares. A lei passou a vigorar na semana passada em todo o Brasil, e desde a sua sanção tem causado muita polêmica e dividido opiniões.

Para quem não é da área jurídica, a aprovação da lei significa que crimes como homicídio simples, roubo à mão armada, lesão corporal gravíssima, uso de armas restritas (fuzil, pistola 9 mm, dentre outras), desvio de dinheiro público, corrupção passiva, peculato, extorsão, dificilmente admitirão a prisão preventiva ou a manutenção da prisão em flagrante, pois em todos esses casos será cabível a conversão da prisão em uma das nove Medidas Cautelares.

Portanto, nos próximos meses criminosos de várias espécies vão poder transitar tranquilamente pelas ruas, mesmo depois de terem cometido delitos graves. A lei dá brechas para que isso ocorra, caso o juiz responsável pelo processo decida adotar uma medida cautelar para criminosos condenados abaixo de quatro anos de reclusão.

Segundo consta, a nova lei estendeu a fiança para crimes punidos com até quatro anos de prisão, coisa que não era permitida desde 1940 pelo Código de Processo Penal. Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita, homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores, formação de quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissão de foto pornográfica de criança, assédio de criança para fins libidinosos, destruição de bem público, comercialização de produto agrotóxico sem origem, emissão de duplicada falsa, e vários outros crimes punidos com até quatro anos de prisão ninguém permanece preso (só se for reincidente). Em todos esses casos o delegado irá arbitrar fiança diretamente, sem análise de promotor ou juiz. Salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor das novas regras, quase ninguém ficará preso após cometer vários tipos de crimes que afetam diariamente a sociedade.

Diante da polêmica gerada pela aprovação da lei, O Tangaraense foi às ruas conversar com as pessoas para saber a opinião popular. Veja alguns depoimentos: o empresário Marcelo Macedo disse que a lei está contribuindo ainda mais para a propagação da violência, assegurando direitos aos criminosos.

"Nos próximos meses não se assustem se você encontrar na rua o assaltante que entrou armado em sua casa, o ladrão que roubou seu carro, o criminoso que desviou milhões de reais dos cofres públicos, o bandido que estava circulando armado em via pública, o estuprador, o pedófilo e por aí vai. Legalmente, eles terão os mesmos direitos de ocupar o mesmo espaço do homem de bem", desabafou o empresário.

Emerson Duarte, estudante do ensino médio, disse que a sociedade deve se preocupar mesmo com as novas medidas e que cada vez mais o cidadão trabalhador vai correr riscos em casa e na rua. "Acho que vai chegar o dia em que o bandido vai sobrepujar o homem honesto. É muito mais cômodo para o bandido de que para o cidadão", disse.

Quais mudanças ocorrerão com a nova lei prisional

O Tangaraense apurou no decorrer de toda a primeira semana em que a Lei 12.403/11 passou a vigorar como ela vai influir na sociedade.

Em relação às mudanças, é certo que as prisões temporárias vão ficar mais difíceis de acontecer devido à lei abrir brechas para o uso de medidas cautelares, que deverão ser aplicadas no lugar das prisões preventivas.

A Constituição Federal assegura que ninguém será preso enquanto houver a liberdade provisória e a lei em questão assegura essa cláusula constitucional. É claro que quando houver o perigo iminente à sociedade, por parte do infrator, nada impede a um juiz de expedir a prisão preventiva do acusado e isso é considerado uma exceção.

Impunidade

É de se esperar que a nova lei cause sensação de impunidade à sociedade, devido existir casos onde se tornará impossível colocar na cadeia alguém que cometeu o crime. Existiram casos em que será impossível colocar o infrator na prisão e o infrator vai circular normalmente pelas ruas. Só o fato das pessoas verem o criminoso solto vai gerar a sensação de impunidade. Pela lei isso não seria impunidade, mas para o senso comum vai ser e para tirar essa ideia das pessoas é muito complicado.

Soltura

Elementos que cometeram algum tipo de crime cuja pena é inferior a quatro anos de reclusão e atualmente estão detidos em uma instituição penal provisória, também vão poder ter o direito de serem beneficiados pela lei.

Os presos provisórios já podem solicitar que seus advogados entrem com o pedido de substituição da pena por uma medida cautelar, de acordo com a lei. Mas é bom que se entenda que a substituição só valerá para quem aguarda julgamento. Quem já foi condenado vai continuar preso.

População teme que aplicação de medidas cautelares desencadeie “justiça com as próprias mãos” generalizadas

Um dos principais temores da sociedade é que a aplicação da Lei das Prisões, que passou a vigorar desde a semana passada em todo o Brasil, possa desencadear uma onda ainda maior de violência, onde as pessoas vão querer fazer "justiça com as próprias mãos”.

Toda preocupação gira em torno do fato que se um elemento comete um crime no bairro onde reside, por exemplo, e passa a gozar de uma medida cautelar e voltar a conviver diariamente no mesmo espaço da vítima, essa por sua vez indignada por ter sido prejudicada e "aparentemente" não aconteceu nada com o criminoso, tende a desacreditar da Justiça e passa a nutrir sensação de vingança.

Em todo caso é bom que as pessoas continuem acreditando que vai dar certo, que a Justiça vai continuar direcionando as leis e que a sociedade não desacredite e venha querer fazer suas próprias leis.

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